📘 Guia Completo: Como Escolher entre PF, MEI e Simples Nacional
Decidir entre trabalhar como Pessoa Física, abrir um MEI ou optar pelo Simples Nacional é uma das decisões mais importantes para empreendedores e profissionais autônomos. Veja o guia completo:
Pessoa Física
Autônomo / Profissional Liberal
✅ Vantagens:
- • Sem limite de faturamento
- • Abertura imediata (sem CNPJ)
- • Sem custos fixos mensais
- • Deduz despesas do IR
- • Flexibilidade total
❌ Desvantagens:
- • IR até 27,5% (carnê-leão)
- • Sem benefícios empresariais
- • Não emite nota fiscal
- • Credibilidade limitada
MEI
Microempreendedor Individual
✅ Vantagens:
- • Imposto FIXO (R$ 71 a R$ 76/mês)
- • Emite nota fiscal
- • Tem CNPJ próprio
- • Benefícios INSS (aposentadoria, auxílios)
- • Facilidade de abertura (online, grátis)
❌ Desvantagens:
- • Limite: R$ 81.000/ano
- • Máximo 1 funcionário
- • Atividades restritas
- • Não pode ser sócio de outra empresa
Simples Nacional
Regime Diferenciado
✅ Vantagens:
- • Fatura até R$ 4,8 milhões/ano
- • Impostos unificados (DAS)
- • Contrata funcionários sem limite
- • Credibilidade empresarial
- • Crescimento escalável
❌ Desvantagens:
- • Custo contador (R$ 300-800/mês)
- • Burocracia maior que MEI
- • Alíquotas crescentes (4% a 33%)
- • Obrigações contábeis complexas
🎯 Quando Escolher Cada Regime?
👤 Pessoa Física quando:
- ✓ Fatura pouco (menos de R$ 3.000/mês)
- ✓ Trabalha para poucas empresas
- ✓ Quer testar atividade primeiro
- ✓ Tem muitas despesas dedutíveis
🏪 MEI quando:
- ✓ Fatura R$ 3.000 a R$ 6.750/mês
- ✓ Atividade está na lista MEI
- ✓ Trabalha sozinho (ou 1 ajudante)
- ✓ Quer formalização rápida e barata
🏢 Simples quando:
- ✓ Fatura acima de R$ 6.750/mês
- ✓ Quer contratar funcionários
- ✓ Precisa crescer e escalar
- ✓ Busca credibilidade empresarial
💰 Comparação de Impostos – Exemplo Prático
Cenário: Profissional que fatura R$ 10.000/mês prestando serviços (R$ 120.000/ano)
| Regime | Imposto Mensal | Lucro Líquido | % Impostos |
|---|---|---|---|
| Pessoa Física | R$ 1.800 | R$ 8.200 | 18% |
| MEI | R$ 75 | R$ 9.925 | 0,75% |
| Simples Nacional | R$ 600 | R$ 9.400 | 6% |
💡 Conclusão: Neste exemplo, o MEI seria a melhor opção, economizando R$ 1.725/mês em relação à Pessoa Física. Porém, o faturamento está acima do limite MEI (R$ 81.000/ano), então na prática precisaria migrar para Simples Nacional.
📊 MEI 2026: Tudo que Você Precisa Saber
💰 Valores DAS MEI 2026
📏 Limites e Regras MEI 2026
⚠️ O que acontece se ultrapassar o limite MEI?
Até 20% acima (R$ 97.200/ano):
- • Paga DAS normalmente durante o ano
- • Paga imposto sobre o excedente
- • Continua MEI no ano seguinte (se voltar ao limite)
- • Alíquota sobre excedente: 20% (não optante Simples)
Mais de 20% acima (acima R$ 97.200/ano):
- • Desenquadramento AUTOMÁTICO
- • Passa para Simples Nacional retroativo
- • Paga impostos desde janeiro
- • Multas e juros sobre diferença
💡 Dica: Se perceber que vai ultrapassar o limite, faça a migração voluntária para Simples Nacional ANTES de estourar. Assim você evita multas e juros.
✅ Benefícios INSS para MEI
Pagando o DAS mensalmente, o MEI tem direito a todos os benefícios do INSS:
Aposentadoria:
- • Por idade (65 anos homem, 62 mulher)
- • Após 15 anos contribuindo
- • Valor: 1 salário mínimo
Auxílios:
- • Auxílio-doença
- • Auxílio-acidente
- • Auxílio-reclusão
Maternidade:
- • Salário-maternidade
- • 120 dias de licença
- • Valor: 1 salário mínimo
⚠️ Atenção: Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (antes de 65/62 anos), o MEI precisa complementar o INSS pagando mais 15% sobre o salário mínimo (GPS código 1910). Isso dá total de 20%.
🏢 Simples Nacional 2026: Guia Completo
📊 Tabelas Simples Nacional 2026
Anexo I – Comércio
| Faturamento Anual | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 180.000 | 4% |
| R$ 180.001 a R$ 360.000 | 7,3% |
| R$ 360.001 a R$ 720.000 | 9,5% |
| R$ 720.001 a R$ 1.800.000 | 10,7% |
| R$ 1.800.001 a R$ 3.600.000 | 14,3% |
| R$ 3.600.001 a R$ 4.800.000 | 19% |
Anexo III – Serviços
| Faturamento Anual | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 180.000 | 6% |
| R$ 180.001 a R$ 360.000 | 11,2% |
| R$ 360.001 a R$ 720.000 | 13,5% |
| R$ 720.001 a R$ 1.800.000 | 16% |
| R$ 1.800.001 a R$ 3.600.000 | 21% |
| R$ 3.600.001 a R$ 4.800.000 | 33% |
💡 Importante: Existem também os Anexos II (Indústria), IV e V (Serviços específicos). O anexo correto depende da atividade da empresa. Consulte um contador para enquadramento preciso.
✅ Vantagens do Simples Nacional
Tributária:
- • 8 impostos em 1 guia (DAS)
- • Alíquotas reduzidas vs Lucro Real/Presumido
- • Cálculo simplificado
- • Menos obrigações acessórias
Operacional:
- • Contrata funcionários sem limite
- • Participar de licitações públicas
- • Credibilidade com fornecedores
- • Escalabilidade (até R$ 4,8 mi/ano)
❌ Quem NÃO pode optar pelo Simples Nacional?
Por faturamento:
- • Faturamento acima de R$ 4,8 milhões/ano
- • Sócio com participação em outras empresas que juntas faturem mais que o limite
Por atividade:
- • Bancos, financeiras, cooperativas de crédito
- • Empresas de factoring
- • Importação de combustíveis
- • Produção/venda de veículos
- • Geração/distribuição de energia elétrica
Por estrutura:
- • Sócio pessoa jurídica
- • Sócio estrangeiro (residente no exterior)
- • Empresa com débitos no INSS ou Receita Federal
Profissões específicas:
- • Médicos, dentistas, advogados
- • Engenheiros, arquitetos
- • Psicólogos, nutricionistas
- • Fisioterapeutas, contadores
*Podem ser MEI se faturarem até R$ 81mil/ano
🔄 Passo a Passo: Como Migrar Entre Regimes
👤 → 🏪 De Pessoa Física para MEI
-
1Acesse o Portal do Empreendedor:
portaldoempreendedor.gov.br
-
2Formalize-se como MEI:
Cadastro 100% online e gratuito. Você receberá o CNPJ na hora.
-
3Emita alvará e licenças:
Conforme exigido pela prefeitura da sua cidade.
-
4Comece a pagar o DAS:
A partir do mês seguinte à formalização. Gere a guia no Portal do Empreendedor.
✅ Vantagem: Processo rápido (menos de 30 minutos) e totalmente gratuito. Não precisa de contador.
🏪 → 🏢 De MEI para Simples Nacional
-
1Comunicar desenquadramento:
No Portal do Simples Nacional (app.gov.br). Pode ser obrigatório ou voluntário.
-
2Alterar CNAE:
Se necessário, adicione CNAEs permitidos no Simples mas não no MEI.
-
3Contratar contador:
Obrigatório para Simples Nacional. Custo médio: R$ 300 a R$ 800/mês.
-
4Optar pelo Simples:
Janeiro para efeito no ano todo, ou no mês seguinte se desenquadramento obrigatório.
⚠️ Atenção: A migração MEI → Simples é IRREVERSÍVEL no mesmo ano. Planeje bem antes de fazer!
📅 Prazos para Migração 2026
Opção pelo Simples Nacional:
Empresas novas ou que querem entrar:
- • Janeiro: Até último dia útil
- • Efeito: Ano todo (janeiro a dezembro)
- • Empresas abertas no ano: Até 30 dias da abertura
Desenquadramento MEI:
Quando e como comunicar:
- • Voluntário: Janeiro (efeito no ano todo)
- • Obrigatório: Até janeiro do ano seguinte
- • Excedeu 20%: Retroativo desde janeiro
❓ Perguntas Frequentes: PF x MEI x Simples Nacional 2026
Tire todas as suas dúvidas sobre os três principais regimes tributários do Brasil:
Qual a diferença entre Pessoa Física, MEI e Simples Nacional?
Pessoa Física é o autônomo sem CNPJ que paga IR carnê-leão (até 27,5%). MEI é microempreendedor com CNPJ que paga imposto fixo de R$ 71 a R$ 76/mês, limitado a R$ 81 mil/ano. Simples Nacional é regime para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano com alíquotas de 4% a 33%.
A principal diferença está nos limites de faturamento, carga tributária e benefícios: MEI tem menor imposto mas mais restrições, Simples permite crescimento escalável, e PF tem flexibilidade mas maior tributação.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Se ultrapassar em até 20% (R$ 97.200/ano), o MEI paga imposto sobre o excedente mas continua no regime. Acima de 20%, é desenquadrado automaticamente e retroage para Simples Nacional desde janeiro.
💡 Dica: Se perceber que vai ultrapassar, comunique o desenquadramento voluntário em janeiro para evitar multas e juros retroativos.
Quanto custa ser MEI por mês em 2026?
O custo mensal do MEI em 2026 varia de R$ 71,00 a R$ 76,00, dependendo do tipo de atividade:
- R$ 71,00: Comércio e Indústria (R$ 66 INSS + R$ 5 ICMS)
- R$ 75,00: Serviços (R$ 66 INSS + R$ 5 ISS)
- R$ 76,00: Comércio + Serviços (R$ 66 INSS + R$ 5 ICMS + R$ 5 ISS)
Este valor é pago através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês. Não há outras taxas obrigatórias mensais.
É melhor ser MEI ou Pessoa Física?
MEI é melhor para quem fatura acima de R$ 3.000/mês, pois o imposto fixo (R$ 71-76) é muito mais baixo que o IR de Pessoa Física (até 27,5%).
Escolha MEI quando:
- ✅ Fatura R$ 3.000 a R$ 6.750/mês
- ✅ Precisa emitir nota fiscal
- ✅ Quer benefícios do INSS (aposentadoria, auxílios)
- ✅ Trabalha para empresas que exigem CNPJ
Fique como Pessoa Física quando: Fatura menos de R$ 3.000/mês ou tem muitas despesas dedutíveis (acima de 50% da receita).
Qual a menor alíquota do Simples Nacional em 2026?
A menor alíquota do Simples Nacional em 2026 é de 4%, válida para empresas de comércio (Anexo I) com faturamento anual até R$ 180.000,00.
Para empresas de serviços (Anexo III), a menor alíquota é 6% para o mesmo limite de faturamento. As alíquotas aumentam progressivamente conforme o faturamento anual cresce.
Exemplo: Loja que fatura R$ 15.000/mês (R$ 180.000/ano) paga 4% = R$ 600/mês de impostos no Simples.
MEI pode ter sócio em 2026?
Não, MEI não pode ter sócios. O Microempreendedor Individual, como o nome diz, é um regime exclusivo para empreendedores que trabalham sozinhos.
Além disso, o MEI também não pode:
- ❌ Ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- ❌ Ter filial ou mais de um estabelecimento
- ❌ Participar do capital de outra empresa como pessoa jurídica
Se precisar ter sócios, a opção correta é abrir uma empresa no Simples Nacional (como ME – Microempresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte).
Quantos funcionários o MEI pode contratar?
O MEI pode contratar no máximo 1 (um) funcionário registrado em carteira com salário de até 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) ou o piso salarial da categoria.
O MEI paga sobre este funcionário:
- • 3% de contribuição patronal do INSS
- • 8% de FGTS
- • Todos os encargos trabalhistas normais (férias, 13º, etc.)
Se precisar contratar mais funcionários, será necessário migrar para o Simples Nacional.
Pessoa Física autônoma paga quanto de imposto?
Pessoa Física autônoma paga de 0% a 27,5% de Imposto de Renda sobre o lucro (receita menos despesas), através do carnê-leão mensal.
Além do IR, deve contribuir com o INSS como contribuinte individual:
- 20% sobre 1 a 3 salários mínimos: Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição
- 11% sobre 1 salário mínimo: Plano simplificado (só aposentadoria por idade)
Exemplo: Autônomo que lucra R$ 5.000/mês paga aprox. R$ 850 (IR) + R$ 304 (INSS) = R$ 1.154 total (~23% de impostos).
Como saber se minha atividade pode ser MEI?
Para saber se sua atividade pode ser MEI, consulte a lista oficial de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br).
São mais de 400 atividades permitidas, incluindo:
✅ Exemplos PERMITIDOS:
- • Cabeleireiro, manicure
- • Eletricista, encanador
- • Designer gráfico
- • Loja de roupas
- • Motorista de app (Uber/99)
- • Desenvolvedor web
❌ Exemplos NÃO PERMITIDOS:
- • Médicos, dentistas
- • Advogados
- • Engenheiros, arquitetos
- • Psicólogos
- • Contadores
- • Fisioterapeutas
Profissões regulamentadas (que exigem conselho de classe) geralmente não podem ser MEI, mas podem optar pelo Simples Nacional.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
Se o MEI não pagar o DAS, acumula dívida com multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) + juros Selic, além de perder benefícios do INSS e poder ter o CNPJ cancelado.
Consequências do não pagamento:
- Curto prazo: Multas e juros sobre o valor devido
- Médio prazo: Impossibilidade de emitir certidões negativas (CND)
- Longo prazo: Perda de benefícios INSS (aposentadoria, auxílios), inscrição em dívida ativa e possível cancelamento do MEI
É possível parcelar dívidas do DAS em até 60 vezes através do Portal do Simples Nacional.
Simples Nacional precisa de contador?
Sim, empresas no Simples Nacional precisam de contador. Embora não seja obrigatório por lei, na prática é impossível cumprir todas as obrigações sem um profissional contábil.
O contador é responsável por:
- ✓ Calcular e emitir o DAS mensalmente
- ✓ Fazer escrituração contábil
- ✓ Entregar obrigações acessórias (DEFIS, DASN-SIMEI, etc.)
- ✓ Emitir certidões e documentos fiscais
- ✓ Folha de pagamento dos funcionários
- ✓ Cumprir prazos e evitar multas
Custo médio: R$ 300 a R$ 800/mês, dependendo do faturamento e complexidade da empresa.
Qual regime paga menos imposto: MEI ou Simples?
MEI paga menos imposto até o limite de R$ 81.000/ano. Acima disso, o Simples Nacional se torna obrigatório e pode ser mais vantajoso dependendo da margem de lucro.
Comparação – Faturamento R$ 6.000/mês:
- • MEI: R$ 75/mês (1,25% de imposto)
- • Simples Nacional (Serviços): R$ 360/mês (6% de imposto)
- Diferença: R$ 285/mês a favor do MEI
Porém, lembre-se que MEI tem limite de R$ 81.000/ano e não pode contratar mais de 1 funcionário. Se precisa crescer, Simples é melhor opção no longo prazo.
Como migrar de MEI para Simples Nacional?
Para migrar de MEI para Simples Nacional, siga estes 4 passos:
- 1. Comunicar desenquadramento: Acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento do MEI (em janeiro para efeito no ano todo, ou no mês seguinte se obrigatório)
- 2. Contratar contador: Obrigatório para empresas no Simples Nacional
- 3. Alterar CNAE se necessário: Adicione códigos de atividade que não eram permitidos no MEI
- 4. Optar pelo Simples Nacional: A opção é automática se comunicar em janeiro, ou no mês seguinte ao desenquadramento obrigatório
⚠️ Atenção: A migração é irreversível no mesmo ano. Você não pode voltar a ser MEI até o próximo ano.
MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, MEI tem direito à aposentadoria do INSS pagando o DAS mensalmente. Após 15 anos de contribuição, pode se aposentar por idade (65 anos homem, 62 mulher) recebendo 1 salário mínimo.
Benefícios do MEI com INSS em dia:
- ✅ Aposentadoria por idade (1 salário mínimo)
- ✅ Auxílio-doença
- ✅ Salário-maternidade (4 meses)
- ✅ Pensão por morte (para dependentes)
- ✅ Auxílio-reclusão
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (antes da idade mínima), o MEI precisa complementar 15% sobre o salário mínimo todo mês (código GPS 1910), totalizando 20% de contribuição.
Qual o faturamento máximo do Simples Nacional 2026?
O limite máximo de faturamento do Simples Nacional em 2026 é de R$ 4.800.000,00 por ano, equivalente a uma média de R$ 400.000,00 por mês.
Se ultrapassar este limite:
- Até 20% acima (R$ 5,76 milhões): Fica no Simples até dezembro e é desenquadrado no ano seguinte
- Mais de 20%: Desenquadramento imediato no mês seguinte ao que excedeu
Após desenquadramento, a empresa passa para Lucro Presumido ou Lucro Real, com tributação maior (geralmente 13,33% a 32%).
Pessoa Física pode emitir nota fiscal?
Não, Pessoa Física (autônomo) não pode emitir nota fiscal de serviço ou produto. Para emitir nota fiscal, é necessário ter CNPJ (MEI ou Simples Nacional).
O que a Pessoa Física pode fazer:
- ✓ Emitir recibo de pagamento autônomo (RPA) para serviços prestados
- ✓ A empresa contratante emite nota fiscal de entrada para o autônomo
- ✓ Declarar no carnê-leão mensal os valores recebidos
Se precisa emitir nota fiscal para trabalhar com empresas, a melhor opção é abrir um MEI (processo gratuito e rápido).
Quanto custa abrir um MEI em 2026?
Abrir MEI é 100% GRATUITO em 2026. Todo o processo de formalização é feito online pelo Portal do Empreendedor sem nenhum custo.
Custos do MEI:
✅ GRATUITO (R$ 0):
- • Registro/abertura do CNPJ
- • Inscrição estadual e municipal
- • Alvará provisório
- • Certificado de MEI (CCMEI)
💰 CUSTOS MENSAIS:
- • DAS: R$ 71 a R$ 76/mês
- • Alvará definitivo: varia por cidade
- • Licenças especiais: se necessário
⚠️ Cuidado: Empresas ou despachantes que cobram para “abrir MEI” estão aplicando golpe. O processo é gratuito e você mesmo pode fazer em 15 minutos.
Simples Nacional é obrigado a ter contador?
Não é obrigatório por lei, mas é IMPOSSÍVEL operar sem contador devido à complexidade das obrigações fiscais e contábeis do Simples Nacional.
Por que você precisa de contador no Simples:
- Cálculo complexo do DAS: Varia conforme faturamento dos últimos 12 meses
- Obrigações acessórias: DEFIS, DASN, PGDAS, escrituração fiscal
- Folha de pagamento: eSocial, FGTS, INSS, férias, 13º
- Desenquadramento: Mudanças de anexo, limites, regras complexas
- Planejamento tributário: Escolha do melhor anexo, pró-labore ideal
Tentar fazer sozinho pode resultar em multas de R$ 500 a R$ 20.000 por obrigação não entregue ou errada.
O que é melhor para prestador de serviço: MEI ou Simples?
MEI é melhor para prestadores que faturam até R$ 6.750/mês devido ao imposto fixo baixo (R$ 75/mês). Acima desse valor, Simples Nacional se torna obrigatório.
Comparação – Prestador de Serviços:
| Faturamento/mês | MEI | Simples (Anexo III) | Melhor |
|---|---|---|---|
| R$ 3.000 | R$ 75 | R$ 180 | MEI |
| R$ 6.000 | R$ 75 | R$ 360 | MEI |
| R$ 10.000 | Não pode | R$ 600 | Simples |
Porém, se sua atividade não está na lista MEI (médico, advogado, engenheiro, etc.), você deve optar direto pelo Simples Nacional.
Pessoa Física pode virar MEI e depois Simples Nacional?
Sim, a evolução natural é: Pessoa Física → MEI → Simples Nacional conforme seu faturamento e necessidades crescem.
Roteiro de crescimento típico:
- Fase 1 – Pessoa Física: Começando (R$ 0 a R$ 3.000/mês), testando mercado
- Fase 2 – MEI: Crescendo (R$ 3.000 a R$ 6.750/mês), precisa emitir NF
- Fase 3 – Simples Nacional: Consolidado (acima R$ 6.750/mês), contrata equipe
- Fase 4 – Lucro Presumido: Expandindo (acima R$ 400.000/mês), múltiplas filiais
Cada migração pode ser feita online e as mudanças são permitidas, mas planeje bem para não se arrepender no meio do ano.
Vale a pena abrir MEI para trabalhar com empresas?
Sim, vale muito a pena porque muitas empresas só contratam prestadores com CNPJ (não aceitam Pessoa Física) e o MEI permite emitir nota fiscal pagando apenas R$ 71-76/mês.
Vantagens MEI para prestar serviço a empresas:
- ✅ Emite nota fiscal (obrigatório para empresas)
- ✅ Imposto fixo baixo (não varia com faturamento)
- ✅ Benefícios INSS (aposentadoria, auxílios)
- ✅ Credibilidade profissional com CNPJ
- ✅ Pode abrir conta PJ com taxas melhores
💰 Exemplo: Desenvolvedor que presta serviço para 3 empresas faturando R$ 6.000/mês. Como PF pagaria ~R$ 1.200 de impostos. Como MEI paga R$ 75. Economia: R$ 1.125/mês!
